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Ação conjunta de fiscalização entre CREA-RS e Prefeitura de Pelotas resulta em aumento de regularização
Equipes de fiscalização do CREA-RS e Prefeitura de Pelotas. Créditos: Arquivo CREA-RS
Na segunda (28), os agentes fiscais Mauro Brião e Flavio Prado participaram de uma operação conjunta de fiscalização com a Secretaria de Transporte e Trânsito da Prefeitura de Pelotas.
O objetivo da ação foi verificar a responsabilidade técnica pela realização da inspeção veicular, assegurando que os veículos utilizados no transporte escolar atendam aos requisitos de segurança estabelecidos pela legislação.
Foram abordadas 12 vans escolares, sendo que 4 foram notificadas pela ausência de laudos de inspeção veicular e autorização para trânsito emitida pelo Detran, e 3 foram removidas.
O agente fiscal Mauro Brião ressalta a ação educativa e preventiva. “A fiscalização integrada com a equipe de agentes de trânsito da Prefeitura de Pelotas, com muito conhecimento técnico, resultou em dados importantes de segurança para a sociedade”, apontou, destacando a abordagem eficaz e de bom senso dos agentes de trânsito.
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Explica que, como resultado da ação, os proprietários de vans escolares procuram as empresas responsáveis para as devidas inspeções veiculares. “O aumento da regularização mostra a importância da continuação dessas ações de fiscalização em vans escolares, além de conscientizar o setor sobre a importância de garantir a integridade e segurança das crianças com as melhores condições de segurança sempre atestado por empresas e profissionais legalmente habilitados e com registro no CREA-RS”, explica.
Para garantir um transporte escolar mais seguro, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece, no artigo136, inciso II, a obrigatoriedade de inspeção semestral para que esses veículos possam circular. A inspeção veicular é o processo de avaliação da estrutura, sistemas e componentes de um veículo, realizado de forma visual e mecanizada, com o propósito de verificar o cumprimento dos requisitos de segurança estabelecidos pela legislação de trânsito, permitindo a circulação do veículo em vias públicas.
Ao contratar o serviço de transporte escolar, é fundamental verificar se o veículo atende a essas normas. A inspeção de transporte escolar está regulamentada pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 136, inciso II, e também pelo artigo 4º da Portaria do Detran 439/2022, e em especial as normas 14040 e 7075, ambas de 2022 da ABNT.
