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Alegrete aprova Lei de Inspeção Predial com articulação decisiva do CREA-RS
Créditos: Arquivo CREA-RS
Foi aprovada nesta quarta-feira (26), na Câmara Municipal de Vereadores de Alegrete, a Lei Complementar nº 0008/2024, que torna obrigatória a realização periódica de inspeções prediais nas edificações do município. O objetivo da nova legislação é atestar as condições de segurança, conservação, manutenção e habitabilidade das construções, garantindo mais tranquilidade para moradores e usuários de imóveis públicos e privados.
A conquista é resultado direto da articulação do CREA-RS, por meio de sua Inspetoria de Alegrete e da presidente Eng. Amb. Nanci Walter, que desde 2022 vem construindo, em diálogo com o Legislativo e com a sociedade técnica local, os pilares que sustentam essa importante política pública.
“Essa é uma vitória da engenharia, da ética profissional e, sobretudo, da segurança da população alegretense. Parabenizamos todos os envolvidos na Câmara Municipal e reafirmamos o compromisso do CREA-RS com o desenvolvimento das cidades gaúchas”, destacou a presidente do Conselho, Eng. Amb. Nanci Walter, que acompanhou de perto as articulações e esteve presente na cidade em momentos decisivos.
Desde 2022: presença técnica e política do CREA-RS
A trajetória da lei começou com a proposição do CREA-RS para inclusão do tema no Plano Diretor do município. A inspetora-chefe Eng. Civ. Luana Hohemberger, junto à equipe da Inspetoria de Alegrete, iniciou os diálogos com o presidente da Câmara, vereador Anilton Oliveira, em julho de 2022. A proposta foi acolhida e, a partir disso, o Conselho passou a atuar tecnicamente na estruturação de um projeto de lei próprio.
Além do diálogo institucional, o CREA-RS promoveu ações de sensibilização e capacitação técnica que mobilizaram a comunidade local:
• Em 23 de julho de 2022, a palestra “A Importância da Lei de Inspeção Predial” reuniu representantes do Executivo e Legislativo municipal, com destaque para a presença de Jesse Trindade, então vice-prefeito e atualmente prefeito do município.
• Em 26 de julho de 2022, o programa Capacita+ trouxe à cidade o Eng. Civil Marcelo Suarez Saldanha, alegretense e mestre pela Universitat Politècnica de València (UPV), para aprofundar o conhecimento técnico dos profissionais da região sobre inspeção predial.
Essas ações reforçaram o compromisso do Conselho com a valorização do profissional legalmente habilitado e com a implementação de boas práticas de engenharia no município.
Aprovação e próximos passos
Aprovada por unanimidade na sessão do dia 26 de junho de 2025, a nova lei agora segue para sanção do Executivo Municipal. O texto prevê prazos específicos para inspeções conforme a idade do imóvel, exige emissão de Laudo Técnico por profissional registrado no sistema Confea/Crea e vincula a validade desses laudos à liberação de alvarás e à regularização de imóveis.
Um marco institucional
A aprovação da Lei de Inspeção Predial em Alegrete marca um avanço importante na prevenção de acidentes estruturais, valorizando o trabalho técnico qualificado e promovendo a cultura da manutenção predial responsável.
“Comemoramos essa conquista ao lado dos profissionais, entidades parceiras e da sociedade. O CREA-RS continuará atuando para que outras cidades também avancem na construção de políticas públicas que protejam vidas e valorizem a engenharia em nosso estado”, finalizou a presidente Nanci Walter.
