Notícia
Aspectos legais de proteção às mulheres: Lei Maria da Penha e Lei do Feminicídio
Delegada Viviane Nery Viegas, secretária adjunta da Secretaria Estadual da Mulher. Créditos: Arquivo CREA-RS
No segundo painel do evento promovido pelo CREA-RS, por meio do Programa Mulher e da Câmara Especializada de Engenharia de Segurança do Trabalho, em parceria com a Secretaria da Mulher do RS, a delegada Viviane Nery Viegas, secretária adjunta da Secretaria Estadual da Mulher, trouxe como tema Violência Doméstica, Familiar e de Gênero: os aspectos legais de proteção às mulheres: Lei Maria da Penha e Lei do Feminicídio.
A delegada Viviane começou ressaltando sobre o selo Em Frente Mulher. "Eu sei que o CREA-RS está inscrito e, se houver interesse, sabemos que não conseguimos alcançar todos os espaços, mas queremos complementar e, principalmente, chamar a atenção de vocês para algumas questões que, às vezes, parecem óbvias. Nós temos um compromisso com as mulheres que vocês veem no ambiente de trabalho de vocês. E uma pergunta que sempre surge é: para onde encaminhar essas mulheres? Eu já vou responder isso, segurem essa pergunta."
Antes, porém, ela apresentou um dado importante. "vocês sabem quem mais morre por suicídio no Estado do Rio Grande do Sul? Hoje, cerca de 75% a 80% das pessoas que se suicidam são homens. Ao mesmo tempo, quando analisamos os feminicídios, percebemos que alguns desses homens tiram a própria vida depois de matar uma mulher, enquanto outros tentam. E isso nos leva a uma reflexão importante: onde há uma mulher infeliz, há também um homem infeliz", apontou.
"Eu sou delegada de polícia há mais de 15 anos, professora, mestre e doutora na área. Já atuei na Delegacia da Mulher em diferentes cidades do Rio Grande do Sul. Trago essas informações para situar o lugar de fala de onde compartilho essas reflexões com vocês. Estamos aqui dentro de um Conselho profissional extremamente importante, que representa profissões fundamentais no dia a dia das indústrias, empresas e do mundo corporativo. E é justamente por isso que precisamos falar sobre essas questões dentro desse ambiente."
Antes de entrar diretamente no tema da violência, a delegada propôs uma reflexão sobre igualdade de gênero. "Fiquei muito feliz ao ver este auditório cheio de homens participando dessa discussão. Durante muitos anos, falávamos sobre esses temas apenas entre mulheres, especialmente no mês de março. Os homens, muitas vezes, não participavam seja por falta de interesse ou por desconforto. Mas quando falamos de ambiente corporativo, precisamos falar de participação feminina. E aí lembramos das políticas de cotas, que são ações afirmativas previstas na Constituição. Muitas vezes, no entanto, garantimos a participação, mas não garantimos a efetividade. Ou seja, cumprimos a lei, mas não damos espaço real para que essas mulheres decidam", lamentou.
Segundo ela, uisso não é um problema só do Brasil, é mundial. A própria Agenda 2030 da ONU traz a igualdade de gênero como um dos objetivos centrais. Sem igualdade de gênero, não há desenvolvimento social, econômico nem sustentabilidade. Um dado recente do Fórum Econômico Mundial indica que levaríamos cerca de 123 anos para alcançar a igualdade de gênero no mundo. Isso mostra o quanto ainda temos a avançar.
"E aqui eu faço uma reflexão curiosa: vocês já perceberam como as histórias das princesas da Disney mudaram? Antes, as personagens femininas dependiam de um príncipe para resolver seus problemas. Hoje, temos protagonistas independentes, como as de Frozen, Valente e Pocahontas. Isso não é só uma mudança social é também econômica. As mulheres são hoje as maiores consumidoras do mundo, e isso impacta diretamente as decisões das empresas. Mesmo assim, seguimos com altos índices de violência contra mulheres. Mais de 1.500 mulheres morrem por ano no Brasil pelo simples fato de serem mulheres", apontou.
Destaca que é necessário entender que essa violência não acontece apenas dentro de casa. A mulher está inserida em diversos espaços: no ambiente doméstico, comunitário e no ambiente de trabalho. E é nesse último que vocês têm um papel fundamental.
"Quando falamos em violência, é importante diferenciar algumas questões. Violência doméstica e familiar ocorre dentro das relações íntimas e familiares. Violência de gênero acontece pelo fato de a pessoa ser mulher, podendo ocorrer também no ambiente de trabalho, como nos casos de assédio moral ou sexual. E aqui entra um ponto fundamental: precisamos trabalhar com três princípios acolhimento, não julgamento e escuta qualificada", enumerou.
Para exemplificar, trouxe uma situação real. "Uma funcionária relatou assédio sexual a sua chefe. A gestora, tentando ajudar, decidiu transferi-la para outro setor, isolando-a. Ou seja, quem foi penalizada foi a vítima. Isso mostra como, muitas vezes, mesmo com boa intenção, podemos agravar a situação", alertou.
Outro ponto importante, destacado, é entender que a violência não é só física. A violência psicológica, ameaças, perseguições e controle são extremamente graves e muitas vezes invisíveis. Hoje, inclusive, temos o aumento do cyberstalking, o monitoramento e perseguição por meios digitais.
De acordo a delegada, a Lei Maria da Penha trouxe avanços importantes, como as medidas protetivas, que hoje não têm prazo definido, e a criminalização do descumprimento dessas medidas. Ainda assim, mesmo com leis mais rigorosas, a violência persiste o que mostra que não é apenas um problema legal, mas estrutural.
"Dentro do ambiente corporativo, isso se reflete em riscos psicossociais, afetando a saúde mental, o desempenho e a dignidade das trabalhadoras. Entre os principais problemas estão: assédio moral, assédio sexual, discriminação de gênero, violência psicológica. Por isso, é essencial adotar medidas algumas medidas como prevenção e informação, canais de denúncia eficazes, ambientes de trabalho saudáveis e apoio às vítimas", detalhou.
Para ela, é preciso garantir ainda a escuta qualificada, acolhimento e ausência de julgamento. "Precisamos entender que o sistema de justiça atua no fim do processo, quando a violência já aconteceu. O verdadeiro enfrentamento começa antes, com políticas públicas e com a participação da sociedade incluindo o setor corporativo."
Alertou ainda que a eliminação da violência de gênero não é apenas uma questão legal. É uma condição indispensável para a igualdade, a cidadania e a dignidade no trabalho.
