O eng. alertou os participantes sobre a responsabilidade dos servidores e empregados públicos no tratamento de dados. Créditos: Arquivo CREA-RS

quarta, 10 de junho de 2026

Na parte da tarde, os 11 concursados, para os cargos de agente fiscal e assistente administrativo, do CREA-RS, aprovados no Edital n. 01/2025, que tomaram posse na manhã desta quarta (10), em uma cerimônia de boas-vindas no Plenário Farroupilha, na sede do Conselho gaúcho, em Porto Alegre, participaram da palestra do engenheiro e ouvidor do CREA-RN, Heulyson Arruda

Na pauta, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI), destacando como as duas legislações se complementam na administração pública.

Segundo Arruda, embora a LGPD tenha sido sancionada em 2018 e entrado em vigor em 2020, a proteção de dados já possui fundamento na Constituição Federal de 1988, que garante o direito à privacidade e à proteção das informações pessoais dos cidadãos.

O palestrante explicou que a LGPD tem como principal objetivo proteger os dados das pessoas físicas, garantindo que empresas e órgãos públicos realizem o tratamento dessas informações de forma adequada e segura. Ele ressaltou que qualquer ação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, compartilhamento ou exclusão, é considerada tratamento de dados pela legislação.

Outro ponto abordado foi a relação entre a LGPD e a Lei de Acesso à Informação. De acordo com Arruda, não existe conflito entre as duas normas. Enquanto a LAI assegura a transparência e o acesso às informações públicas, a LGPD estabelece limites e critérios para proteger dados pessoais, garantindo o equilíbrio entre transparência e privacidade.

Durante a apresentação, o engenheiro também alertou os participantes sobre a responsabilidade dos servidores e empregados públicos no tratamento de dados. Ele destacou que solicitações de informações, documentos ou contatos profissionais devem sempre ser analisadas com cautela, respeitando os critérios legais para compartilhamento de dados.

Arruda ressaltou que a LGPD está presente nas atividades dos conselhos profissionais e deve fazer parte da rotina de todos os colaboradores, não apenas dos responsáveis pela gestão e proteção de dados.

A palestra reforçou a importância da conscientização sobre proteção de dados e transparência, temas cada vez mais relevantes para a atuação dos órgãos públicos e para a segurança das informações dos cidadãos.