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CREA-RS apresenta na ALRS posição sobre o PLC 39/2020
Créditos: Arquivo CREA-RS
Na manhã desta sexta (23), a assessoria da deputada estadual Franciane Bayer (PSB), responsável pela relatoria do PLC n° 39/2020, que tramita na Comissão de Segurança e Serviços Públicos, recebeu a Presidência e os integrantes do Grupo de Trabalho do CREA-RS para apresentação do parecer e posicionamento do Conselho relativo às mudanças trazidas e propostas no Projeto de Lei Complementar que visa alterar a Lei n. 14.376/2013, denominada Lei Kiss.
O PLC foi uma proposição do Deputado Paparico Bacchi (PL) para inclusão como profissionais habilitados à execução de Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndio (PPCI), Plano Simplificado de Prevenção e Proteção contra Incêndio (PSPCI) e Projeto de Prevenção e Proteção contra Incêndio (PrPCI) para edificações com grau de risco baixo, médio e alto, os técnicos industriais, registrados no CFT.
O 1º vice-presidente no exercício da Presidência, Eng. Agr. Paulo Rigatto, enalteceu a preocupação em não colocar em risco a sociedade, valorizando a legislação em vigor, destacando ainda que é extremamente importante prevalecer o conhecimento e as atribuições técnicas dos profissionais responsáveis pela elaboração de laudos, planos e projetos na área de segurança contra incêndios no Estado. “Nossa preocupação é garantir uma legislação segura e a primazia da capacidade técnica em prol da sociedade, esses são os pontos que motivaram o CREA-RS a interceder ao PL 39/2020”, reforçou.
“O objetivo é qualificar a Segurança Contra Incêndios no Estado”, inicia a fala do coordenador do GT, Eng. Civ. João Luis Collares Machado, também coordenador adjunto da Câmara Especializada de Engenharia Civil do CREA-RS. Segundo Eng. Collares, o PLC n. 39/2020 tem uma proposição muito ampla e genérica, que não condiz com as atribuições dos profissionais de nível médio. “Cada profissional deve se ater às atribuições de sua atividade técnica”, esclareceu.
O coordenador do Colégio de Entidades Regionais do RS, Eng. Civ. Jorge Luiz Köche, também integrante do GT, reforçou o compromisso das Entidades de Classe para colaborar e debater o tema, reforçando ainda a participação do Senge-RS, da Sociedade de Engenharia do RS e da Associação Sul Riograndense de Engenharia de Segurança do Trabalho no Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndios do RS – COESPPCI.
Para o Eng. João Vivian, conselheiro da Câmara Especializada de Engenharia Civil do CREA-RS, o atendimento dos pilares técnicos (objetivos) trazidos na Lei Kiss passa pela implantação de medidas ativas e passivas de segurança contra incêndios, todas elas relacionadas à formação e habilitação dos Engenheiros e garantidas por legislação federal.
Segundo ele, existem problemas maiores a serem discutidos, tais como a elaboração dos processos administrativos de segurança contra incêndios junto ao Corpo de Bombeiros Militar do RS estarem sendo realizados por pessoas leigas ao arrepio da Lei Federal n°5194/66. “Precisamos fazer uma ampla discussão e encontrar um ponto de equilíbrio para contemplar as atribuições de todas as profissões, delimitando o escopo das disciplinas afins e correlatas da segurança contra incêndio e a convergir com o exercício das profissões”, destacou, endossando sua proposição para que as tratativas tenham continuidade no parlamento para a estruturação de uma emenda parlamentar ao PLC 39/2020.
Para Eng. Collares, essa discussão precisa ser ampliada, para tratar sobre a necessidade de responsável técnico habilitado em todos os processos administrativos de segurança contra incêndios no Estado, como CLCB, PSPCI, PPCI e PrPCI, para depois ampliar a discussão sobre atribuições em conjunto com a sociedade civil organizada, conselhos e entidades de classe, assim buscando o equilíbrio de atuação de cada profissão de acordo com as legislações federais de cada conselho.
A tendência futura, argumento o Eng. Vivian, é que ocorram discussões sobre legislação por desempenho. “Hoje temos toda a nossa legislação prescritiva que são tabelas baseadas na classificação teórica de edificações levando em consideração a ocupação, classificação de risco, carga de incêndio instalada, área e altura da edificação. Defendemos que esse conceito, em um futuro próximo, seja revisto, prevendo com isso uma aplicação da Engenharia de Segurança contra Incêndios a pleno, com total responsabilidade técnica de profissionais legalmente habilitados pelos Conselhos, ao invés de corriqueiramente estarmos discutindo flexibilização da Lei Kiss”, conclui Vivian.
Ao finalizar o Eng. Rigatto enfatizou que existe no País uma discussão cruzada sobre competência, responsabilização e efetividade de serviço técnico prestado à sociedade. Neste colocou o GT do Conselho à disposição do legislativo para a legalidade desse dispositivo. “Viemos sensibilizar as lideranças sobre o significado da qualificação técnica, da exigência do conhecimento técnico”, finalizou.
A assessoria da parlamentar, após as argumentações do Conselho, informou que levará ao conhecimento da parlamentar e também do proponente deste PL, deputado Paparico Bacchi (PL), as proposições. Também informou que estão sendo ouvidos diversos setores da área e que a intenção é aperfeiçoar a proposta.
