Eng. Civ Ricardo Rocha de Oliveira (CREA-PR); Eng. Amb. Nanci Walter (CREA-RS); e Eng. Civ. e Seg. do Trab. Carlos Alberto Kita Xavier (CREA-SC). Créditos: Arquivo Confea

sexta, 05 de fevereiro de 2021

Durante reunião do CP nesta quinta (04), os presidentes foram informados que a data de início de vigência da Resolução nº 64/2020, do Ministério da Economia, foi postergada para receber contribuições do Sistema Confea/Crea e de outras entidades de Engenharia. Essa foi a informação anunciada pelo secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade, Geanluca Lorenzon.

Pela propositura inicial do Ministério informada ao Confea no dia 28 de janeiro, a Resolução nº 64/2020 entraria em vigor em 1º de março, no Distrito Federal e nas cidades do Rio de Janeiro e de São Paulo, e gradualmente em todo o país. Mas diante dos inúmeros questionamentos acerca da resolução, o Ministério anunciou nesta quarta-feira (3/2) que irá rediscutir a implementação do piloto do Licenciamento Urbanístico Integrado com a sociedade, representantes de entidades de municípios e estados, do setor produtivo e de conselhos profissionais.

A notícia foi bem recebida pelos presidentes dos CREAS, que veem com preocupação a Resolução CGSIM nº 64, de 11 de dezembro de 2020, pelo Ministério da Economia, por estabelecer insegurança jurídica e exorbita o poder regulamentar do Executivo, como afirma a nota de posicionamento dos presidentes do CREASul, publicada no dia 1 de fevereiro, e que se tornou destaque na reunião.

Além da questão da segurança, os Conselhos levantam em sua discussão se esse novo sistema paralelo criado para uma nova forma de cadastro não significa apenas um novo formato de burocratização e não exatamente a sua eliminação. Isso porque, embora obras consideradas de risco leve, irrelevante ou inexistente estejam agora isentas da apresentação de registro nas Prefeituras – que exigiam (e, portanto, garantiam) a presença de um adequado registro e presença de profissionais habilitados, através das ARTs (Anotação de Responsabilidade Técnicas), tanto para edificações residenciais quanto não residenciais conforme dimensões e uso especificados na norma –, há um novo mercado de procuradores digitais, criado também pela resolução, que podem se traduzir em mais burocracia e menos agilidade.

Os presidentes se colocam à inteira disposição para debater um caminho que permita uma forma rápida e realmente sem nenhuma burocratização para a questão colocada, a exemplo do que muitas prefeituras e órgãos públicos vêm fazendo em relação aos Alvarás de Construção e Habite-se, amparados pelas atividades técnicas desenvolvidas pelos profissionais que fazem parte destes Creas que atuam ativamente na fiscalização em defesa da sociedade, por exemplo.

As questões foram registradas e esclarecidas pelo representante do ministério, que se colocou à disposição para rediscutir o tema e receber outras contribuições.

O representante do Ministério da Economia garantiu ao Conselho Federal vaga no grupo de trabalho que será formalizado nas próximas semanas para revisar os detalhes da proposta, que prevê a liberação de alvará de construção bem como da Certidão de habite-se.

A presidente do CREA-RS considerou muito significativa essa reavaliação da Resolução, principalmente por oportunizar a participação dos Conselhos Profissionais . “Os Conselhos defendem a desburocratização e a agilidade na prestação de serviços, entretanto sem colocar esses processos à frente da segurança da sociedade”, destaca a Eng. Ambiental Nanci Walter.

 
Grupo de trabalho

Em nota publicada nesta quarta-feira (3/2), o Ministério da Economia informou que o grupo de trabalho terá prazo de 30 dias para melhor adequar o texto da Resolução nº 64/2020 a seus objetivos. O comitê terá audiências públicas com participação ampla da sociedade para alcançar os seguintes compromissos:

I – desenvolvimento de um canal para licenciamento declaratório de obras e edificações de baixo risco, aplicado somente aos municípios que vierem a aderir à proposta, conforme padrão mundial;

II – valorização da responsabilidade técnica de profissionais habilitados, como engenheiros, arquitetos e urbanistas, no processo de licenciamento declaratório;

III – balcão único para o encaminhamento de informações, de forma a alimentar todos os órgãos governamentais envolvidos dos municípios, estados e União;

IV – preservação integral do exercício de poder de polícia (fiscalização e punição) de todos os órgãos governamentais envolvidos; bem como da autonomia de municípios e Corpo de Bombeiros em definir os conceitos de baixo risco aplicáveis às suas jurisdições;

V – integração e transparência de dados a fim de valorizar os cidadãos de boa-fé e monitorar os efeitos da resolução nas suas diversas esferas.

Como vai funcionar
A proposta de Licenciamento Urbanístico Integrado que está em discussão propõe que prefeituras e o Corpo de Bombeiros definam que tipo de obra e edificação pode receber o alvará de construção ou habite-se declaratório, ao regulamentar uma matriz de risco.

Assim que os parâmetros forem definidos pelas áreas técnicas, eles inserem as informações no sistema eletrônico do integrador nacional.

O cidadão acessa o integrador nacional e, caso sua situação se enquadre para licenciamento integrado, conforme definido pelas prefeituras e Corpo de Bombeiros, ele está apto para o requerimento.

O cidadão, então, submete os documentos necessários, nos padrões definidos pela prefeitura e Corpo de Bombeiros, e automaticamente recebe o licenciamento por meio do integrador nacional.

Prefeitura e Corpo de Bombeiros recebem imediatamente as informações, em seus próprios sistemas ou no integrador, com acesso integral a todos os processos.

Com isso, prefeitura e Corpo de Bombeiros podem, a qualquer momento, fiscalizar, bem como cassar ou cobrar taxas e emolumentos estipulados em sua legislação.

Vantagens
Segundo o Ministério da Economia, um dos benefícios da integração nacional de licenciamento urbanístico é que a cultura da responsabilidade declaratória passará a ser nacional, e a licença poderá ser cassada a qualquer momento, por qualquer órgão com acesso ao sistema. Na avaliação do governo, os profissionais de Engenharia que atuam com boa-fé, experiência e seriedade serão mais valorizados, terão as capacidades técnicas empoderadas, e, por consequência, mais oportunidades de potenciais serviços no mercado. Ainda de acordo com as expectativas do governo, aos cidadãos será proporcionado um trâmite único e 100% digital, com previsibilidade e confiança no processo integrado nacionalmente.

 
Com informações da Equipe de Comunicação do Confea e do Ministério da Economia